Lei
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Lei nº 456/2025Lei
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepciona...
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08/09/2025
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2025
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233
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Lei nº 455/2025Lei
Autoria o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo Fiscal denominado IPTU Verde.
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20/08/2025
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2025
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168
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Lei nº 454/2025Lei
Institui, no âmbito do Município de Goiás, o Sistema Municipal de Registro e Divulgação de Dados sob...
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20/08/2025
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2025
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162
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Lei Complementar nº 16Lei
LEI COMPLEMENTAR
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14/08/2025
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2025
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242
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Lei nº 453/2025Lei
Institui o Programa Faixa Segura no Município de Goiás, voltado à implantação de travessias elevadas...
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13/08/2025
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2025
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162
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Lei nº 452/2025Lei
Declara a Tenda Multiética como Patrimônio Cultural e Socioambiental do Município de Goiás.
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13/08/2025
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2025
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153
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Lei nº 451/2025Lei
Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Impulsionador da Instrução.
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13/08/2025
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2025
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160
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Lei nº 450/2025Lei
Reconhece a água sulfurosa do Distrito de São João, no Município de Goiás, como Patrimônio Ambiental...
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13/08/2025
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2025
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152
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Lei nº 449/2025Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênvios ou outros ajustes com as entidades que especifica,...
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12/08/2025
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2025
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221
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Lei nº 447/2025Lei
Dispõe sobre a autorização e obrigatoriedade da disponibilização de rampas de acesso temporárias móv...
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30/07/2025
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2025
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211
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Lei Complementar nº 15Lei
Estabelece a estrutura e a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Goiás, revo...
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14/07/2025
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2025
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1.481
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Lei Complementar nº 14Lei
Regulamenta o § 3º do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Goiás, fixa os periíodos das licenças...
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03/07/2025
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2025
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1.399
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Lei 448/2026Lei
Publicação – Lei nº 448/2025
A Câmara Municipal de Goiás aprovou e o Prefeito sancionou a Lei nº 44...
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30/06/2025
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2025
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Lei 446/2026Lei
Publicação – Lei nº 446/2025
A Câmara Municipal de Goiás aprovou e o Prefeito sancionou a Lei nº...
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30/06/2025
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2025
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Lei 445/2026Lei
Publicação – Lei nº 445/2025
A Câmara Municipal de Goiás aprovou e o Prefeito sancionou a Lei nº...
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24/06/2025
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2025
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134
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Lei nº 438/2025Lei
Institui e consolida o calendário de feriados do Município de Goiás e dá outras providências.
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18/06/2025
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2025
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Lei nº 437/2025Lei
Dispõe sobre as laterações no Plano Plurianual de Investmentos do Município de Goiás, para os exercí...
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18/06/2025
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2025
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Lei nº 429/2025Lei
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Goiás a Literatura na Feira
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05/06/2025
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2025
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Lei nº 435/2025Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçao e a execução da Lei Orçamentária, para o exercício de 2...
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16/05/2025
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2025
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212
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Lei nº 433/2025Lei
Dispõe sobre o reconhecimento da obfra de Hugo de Carvalho Ramos como Patrimônio Cultural Imaterial...
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13/05/2025
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2025
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