Lei

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Título Data Ano Downloads Ações
Leis de 001 a 033 de 2002
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2002
31/12/2002
2002
72
Leis de 001 a 047 de 2001
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2001
31/12/2001
2001
83
Lei nº 07/1992
Lei
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
02/04/1992
1992
76
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