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Lei nº 104 de 25 de novembro de 2015 Lei Autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular.	25/11/2015	2015	88
Lei nº 103 de 24 de novembro de 2015 Lei Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e...	24/11/2015	2015	90
Lei nº 102 de 23 de novembro de 2015 Lei Regulamenta o art. 161, da Lei Orgânica do Município, que trata da composição, funcionamento e atrib...	23/11/2015	2015	100
Lei nº 101 de 23 de novembro de 2015 Lei Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equip...	23/11/2015	2015	98
Lei nº 100 de 07 de outubro de 2015 Lei Declara de utilidade pública a Fundação Educacional da Cidade de Goiás – FECIGO	07/10/2015	2015	87
Lei nº 099 de 07 de outubro de 2015 Lei Dispõe sobre fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos e celíacos e dá outras...	07/10/2015	2015	85
Lei nº 098 de 05 de outubro de 2015 Lei Autoriza o Poder Executivo a doar a área que especifica à Obras Sociais da Diocese de Goiás, nos ter...	05/10/2015	2015	89
Lei nº 097 de 02 de outubro de 2015 Lei Autoriza o Poder Executivo a fixar tarifas de diárias de hospedagem no Albergue Municipal do Centro...	02/10/2015	2015	95
Lei nº 096 de 07 de julho de 2015 Lei Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão onerosa do espaço público denominado Parque Turíst...	08/07/2015	2015	82
Lei nº 095 de 07 de julho de 2015 Lei Dispõe sobre o Conselho Municipal de Polígica sobre Drogas do Município de Goiás e dá outas providên...	07/07/2015	2015	80
Lei nº 094 de 02 de julho de 2015 Lei Altera a Lei Municipal n. 59, de 25 de julho de 2014, que “Desafeta os bens públicos que especifica,...	02/07/2015	2015	80
Lei nº 092 de 01 de julho de 2015 Lei Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentaria para o exercício de 20...	01/07/2015	2015	80
Lei nº 091 de 01 de julho de 2015 Lei Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolecente e dá outras...	01/07/2015	2015	101
Lei nº 090 de 19 de junho de 2015 Lei Altera a Lei n. 65 de novembro de 2014, que \"Autoriza o Poder a doar bem público dominicical que e...	19/06/2015	2015	84
Lei nº 089 de 18 de junhode 2015 Lei Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, do Município de Goiás, em consonância com a Lei Federal...	18/06/2015	2015	82
Lei nº 088 de 06 de maio de 2015 Lei Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera...	06/05/2015	2015	82
Lei nº 086 de 05 de maio de 2015 Lei Altera a Lei nº 33 de 26 de dezembro de 2013, que \"Aprova o Plano Plurianual - PPA, do Município de...	05/05/2015	2015	81
Lei nº 059 de 05 de maio de 2015 Lei Desafeta os bens públicos que especifica, autoriza a doação do terreno público discriminado ao Estad...	05/05/2015	2015	90
Lei nº 087 de 05 de maio de 2015 Lei Altera a Lei 050 de 14 de junho de 2014	05/05/2015	2015	89
Lei nº 085 de 22 de abril de 2015 Lei Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, na área de saúde, com o Asilo São Vicente de Paulo e...	22/04/2015	2015	83

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