Lei
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Lei nº 139 de 27 de junho de 2017Lei
Dispõe sobre a instituição do Fórum, Permanente de Discussão e Debate para Políticas Públicas para M...
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27/06/2017
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2017
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67
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Lei nº 138 de 27 de junho de 2017Lei
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de Citronela e da Crotálária como método natural de combaste à d...
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27/06/2017
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2017
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69
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Lei nº 137 de 07 de maio de 2017Lei
Institui o Dia Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
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07/05/2017
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2017
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70
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Lei nº 136 de 12 de abril de 2017Lei
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Go...
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12/04/2017
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2017
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62
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Lei nº 135 de 12 de abril de 2017Lei
Dispóe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros, bem como de bebedouros de água potável, n...
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12/04/2017
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2017
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64
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Lei nº 134 de 12 de abril de 2017Lei
Dá denominação a logradouro público
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12/04/2017
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2017
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Lei nº 133 de 29 de dezembro de 2016Lei
Dispóe sobre alteração do PPA 2014/2017 constante da Lei nº 33/2013 e de suas alterações conforme Le...
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29/12/2016
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2016
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63
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Lei nº 132 de 19 de dezembro de 2016Lei
Altera a Lei nº 26 de 20 de julho de 2010 que \"Autoriza a celebração de convêncio com o Instituto d...
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19/12/2016
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2016
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Lei nº 130 de 19 de dezembro de 2016Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá ou...
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19/12/2016
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2016
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Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 2016Lei
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e...
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19/12/2016
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2016
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65
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Veto ao Projeto de Lei Aut. 10/2016Lei
Veto ao Projeto de Lei que resultou no Autógrafo nº 10/2016
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20/09/2016
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2016
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65
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Lei nº 128 de 30 de junho de 2016Lei
Dispõe sobre o remanejamento, a transferência e a transposição de recursos, bem como a condificação...
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30/06/2016
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2016
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Lei nº 127 de 30 de junho de 2016Lei
Autoriza instalação de cruzeiro na Praça Irmã Gabriela e dá outras providências
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30/06/2016
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2016
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Lei nº 126 de 30 de junho de 2016Lei
Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, aprovado por m...
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30/06/2016
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2016
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Lei nº 125 de 30 de junho de 2016Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 20...
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30/06/2016
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2016
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Lei nº 124 de 30 de junho de 2016Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goás gestão associada...
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30/06/2016
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2016
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Lei nº 123 de 16 de maio de 2016Lei
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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16/05/2016
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2016
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Lei nº 122 de 13 de maio de 2016Lei
Altera as Leis Municipais nº 09 de 15 de junho de 2011, nº 13 de março de 2012 e nº 46 de junho de...
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13/05/2016
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2016
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Lei nº 121 de 13 de maio de 2016Lei
Institui o Serviço de Acolhimento de crianças e adolescentes no município de Goiás
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13/05/2016
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2016
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Lei nº 120 de 10 de maio de 2016Lei
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades das pessoas com deficicênci...
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10/05/2016
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2016
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