Lei
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Lei nº 229Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercicio de 20...
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01/07/2019
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2019
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86
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Lei nº 224Lei
Autoriza a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saude - PMPICS...
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02/06/2019
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2019
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101
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Lei complementar nº 03Lei
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goás
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28/12/2018
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2018
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122
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Lei nº 207Lei
Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interes...
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18/12/2018
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2018
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101
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Lei nº 190 de 5 de julho de 2018Lei
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio e termo de cooperação com a entidade que esp...
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05/07/2018
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2018
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90
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Lei nº 189 de 31 de maio de 2018Lei
Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências
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25/05/2018
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2018
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90
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Lei nº 188 de 25 de maio de 2018Lei
Cria na Secretaria Geral da Câmara Municipal, Função Especial Gratificada especifica
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25/05/2018
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2018
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87
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Lei nº 187 de 25 de maio de 2018Lei
Cria e extingue cargos, de provimento em conmissão na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo...
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25/05/2018
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2018
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86
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Lei nº 186 de 25 de maio de 2018Lei
Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida assim como os proven...
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25/05/2018
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2018
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85
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Lei nº 185 de 25 de maio de 2018Lei
Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida pelo § 2º da Lei n. 1...
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25/05/2018
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2018
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87
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Lei nº 183 de 27 de março de 2018Lei
Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências
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27/03/2018
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2018
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Lei nº 182 de 27 de março de 2018Lei
Institui a Ordem do Mérito Cora Coralina e dá outras providências
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27/03/2018
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2018
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104
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Lei nº 181 de 27 de março de 2018Lei
Desafeta área pública municipal que especifica e dá outras providências
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27/03/2018
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2018
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Lei nº 180 de 27 de março de 2018Lei
Dispõe sobre a Preservação, Cadastramento, Monitoramento e Recuperação das Nascentes existentes no M...
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27/03/2018
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2018
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Lei nº 179 de 15 de março de 2018Lei
Institui o Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio no Município de Goiás e dá outras providências
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15/03/2018
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2018
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Lei nº 178 de 15 de março de 2018Lei
Estabelece para a concessionária de abastecimento de água da Cidade de Goiás a obrigatoriedade de in...
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15/03/2018
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2018
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Lei nº 177 de 07 de março de 2018Lei
Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários equipados com porta detect...
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07/03/2018
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2018
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Lei nº 176 de 06 de março de 2018Lei
Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica e dá outras providências
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06/03/2018
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2018
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Lei nº 175 de 06 de março de 2018Lei
Dá a denominação a logradouro público que especifica
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06/03/2018
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2018
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Lei nº 174 de 05 de fevereiro de 2018Lei
Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de...
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05/02/2018
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2018
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