Lei
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Lei nº 413Lei
Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Intermunicipal Brasil Central...
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21/11/2024
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2024
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193
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Lei nº 412Lei
Considera de utilidade pública Municipal a Associação dos Amigos - ACIGO da Cidade de Goiás e dá out...
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21/11/2024
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2024
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189
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Lei nº 410/2024Lei
Dá denominação a logradouro público que especfica e dá outras providêncais
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13/11/2024
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2024
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Lei nº 409Lei
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Congo Vilaboense.
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13/11/2024
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2024
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182
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Lei nº 408Lei
Considera de utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Ensino da Cidade de Goiás e dá outras prov...
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13/11/2024
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2024
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187
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Lei nº 407Lei
Determina, no Município de Goiás, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde -...
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06/11/2024
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2024
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182
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Lei nº 406Lei
Institui o Dia Municipal de Goiandira Ayres do Couto do Calendário Oficial do Município de Goiás e d...
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06/11/2024
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2024
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181
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Lei nº 405Lei
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Vila Boa de Goiás-AVGBO.
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06/11/2024
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2024
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182
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Lei nº 404Lei
Altera a Lei Municipal nº 153/2017, e dá outras providências.
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06/11/2024
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2024
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183
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Lei nº 403Lei
Declara a Festa do Santuário Diocesano de Nossa Senhora Aparecida no Povoado de Areais, como Patrimô...
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31/10/2024
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2024
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179
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Lei nº 400Lei
Autoriza a instalação e operação de pontos de recarga para veículos elétricos e hídridos no Municípi...
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17/09/2024
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2024
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193
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Lei nº 399Lei
Considera de Utilidade Pública Municipal a \"Associação dos Cavaleiros das Cavalhadas da Cidade de G...
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30/08/2024
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2024
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179
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Lei nº 398Lei
Dispõe sobre a gestão democrática da educação pública e institui o processo de seleção de diretor de...
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30/08/2024
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2024
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200
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Lei nº 395Lei
Dá denominação a logradouro público que específica e dá outras providências.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n...
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20/07/2024
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2024
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187
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Lei nº 393Lei
Institui o Programa \Saúde Mental\ nas escolas e CMEIS da rede pública municipal.\r\n
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20/07/2024
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2024
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Lei nº 391Lei
Institui no âmbito do município, o \"Programa Remédio em Casa e dá outras providências\".
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13/07/2024
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2024
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Lei nº 390Lei
Declara a festa de Nossa Senhora do Rosário, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Munic...
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13/07/2024
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2024
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Lei nº 389Lei
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar à Pessoa com Deficiência ou Idoso restrito ao domicílio,...
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13/07/2024
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2024
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Lei nº 392Lei
Reserva às pessoas com deficiência vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos e pro...
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13/07/2024
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2024
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183
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Lei nº 396Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçao e execução da Lei Orçamentária, para o exercício de 202...
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02/07/2024
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2024
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411
resultados