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Decreto 011/2013 Decreto Estabelece, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo nos dias 11 e 12 e até às 12h00m...	07/02/2013	2013	75
Decreto 010/2013 Decreto Dispõe sobre a nomeação de novos membros do Conselho de Assistência Social – CMAS, sua nova composiç...	31/01/2013	2013	75
Decreto 009/2013 Decreto Dispõe sobre a proibição de venda ou distribuição de alimentos e bebidas, alcoólicas ou não, em reci...	31/01/2013	2013	80
Decreto 008/2013 Decreto Aprova a unificação e o desmembramento de terreno urbano que especifica e dá outras providências.	18/01/2013	2013	78
Decreto 006/2013 Decreto Delega função administrativa e designa responsável pelos atos de gestão do Poder Executivo Municipal...	02/01/2013	2013	78
Decreto 005/2013 Decreto Delega a função de expedir Alvará de Licença Sanitária, ao coordenador da Vigilância Sanitária Munic...	02/01/2013	2013	79
Decreto 004/2013 Decreto Fixa valores de diárias a serem pagas as integrantes do Poder Executivo Municipal e dá outras provid...	02/01/2013	2013	74
Decreto 003/2013 Decreto Constitui a Comissão Permanente de Licitação para todos os órgãos da administração direta, indireta,...	02/01/2013	2013	80
Decreto 001/2013 Decreto Exonera os ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Administração Municipal e torna sem efeito t...	02/01/2013	2013	71
Decreto 002/2013 Decreto Suspende atos administrativos praticados na Gestão anterior e dá outras providências.	02/01/2013	2013	78

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