Decreto
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Decreto nº 04 de 02 de Janeiro de 2017Decreto
Delega função administrativa e designa responsável pelos atos de gestão do Poder Executivo Municipal
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02/01/2017
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2017
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67
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Decreto nº 03 de 02 de Janeiro de 2017Decreto
Nomeia o Secretário Municipal de Saúde
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02/01/2017
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2017
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67
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Decreto nº 02 de 02 de Janeiro de 2017Decreto
Nomeia a Secretária Municipal de Educação, Despórto e Laser
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02/01/2017
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2017
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69
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Decreto nº 07 de 02 de Janeiro de 2017Decreto
Constitui e nomeia membros da Comissão Permanente de Licitação para todos os órgãos e unidades da Ad...
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02/01/2017
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2017
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68
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Decreto nº 06 de 02 de Janeiro de 2017Decreto
Nomeia gestores do Fundo Municipal de Saúde - FMS
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02/01/2017
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2017
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68
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Decreto nº 01 de 02 de Janeiro de 2017Decreto
Nomeia o Secretário Municipal de Administração e Finanças
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02/01/2017
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2017
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87
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Decreto 063/2016Decreto
Cria o Parque Natural Municipal da Estrada Imperial e dá outras providências
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15/12/2016
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2016
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75
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Decreto nº 29 de 03 maio de 2016Decreto
Dispõe sobre a instituição da Consulta Prévia para uso do solo para registro das Microempresas, às E...
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03/05/2016
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2016
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86
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Decreto nº 28 de 03 maio de 2016Decreto
Dispõe sobre as atividades de alto risco para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empre...
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03/05/2016
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2016
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72
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Decreto nº 27 de 02 maio de 2016Decreto
Dispõe sobre a designação do Agente de Desenvolvimento conforme determina a Lei Geral Municipal n. 2...
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02/05/2016
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2016
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90
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Decreto nº 26 de 02 maio de 2016Decreto
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PA...
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02/05/2016
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2016
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75
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Decreto nº 23 de 28 de abril de 2016Decreto
Dispõe sobre interdição do trânsito nas vias que compõem o trajeto do revezamento da Tocha Olímpica...
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28/04/2016
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2016
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84
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Decreto nº 21 de 19 de abril de 2016Decreto
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e constituição de servidões administrati...
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19/04/2016
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2016
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70
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Decreto nº 020 de 12 de abril de 2016Decreto
Nomeia membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências
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14/04/2016
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2016
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62
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Decreto nº 019 de 12 de abril de 2016Decreto
Estabelece no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 22 de abril de 2016
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12/04/2016
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2016
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62
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Decreto Luto OficialDecreto
Declara luto oficial em sinal de pesar pelo falecimento de Juarez Godinho
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14/03/2016
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2016
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67
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Decreto nº 15 de 07 de março de 2016Decreto
Dispõe sobre a constituição da força tarefa para o revezamento da Tocha Olimpica no Município de Goi...
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07/03/2016
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2016
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64
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Decreto nº 13 de 29 de fevereiro de 2016Decreto
Estabelece no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 24 de março de 2016
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29/02/2016
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2016
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62
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Decreto nº 12 de 29 de fevereiro de 2016Decreto
Dispõe sobre medidas de segurança e uso do espaço público durante as festividades de Semana Santa do...
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29/02/2016
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2016
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Decreto nº 11 de 22 de fevereiro de 2016Decreto
Aprova o desmembramento de terreno urbano de Gonzaga Antonio de Oliveira e dá outras providencias.
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22/02/2016
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2016
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Decreto nº 009 de 02 de fevereiro de 2016Decreto
Altera o Decreto n. 60 de 18 de setembro de 2015 que “Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompa...
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02/02/2016
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2016
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Decreto nº 08 de 29 de janeiro de 2016Decreto
Dispõe sobre a proibição de venda ou distribuição de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de v...
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29/01/2016
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2016
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86
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Decreto nº 07 de 28 de janeiro de 2016Decreto
Estabelece, no âmbito da Administração Municipal pontos facultativos nos dias 08 e até as13h00min do...
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28/01/2016
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2016
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Decreto nº 005 de 14 de janeiro de 2016Decreto
Nomeia Conselheiros Tutelares titulares para o mandato 2016 a 2019 e dá outras providências.
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14/01/2016
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2016
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