Decreto
Decreto nº 77 de 19 de outubro de 2017
19 de October de 2017
Ano 2017
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Conteúdo Completo
Constitui Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de Incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
19 de October de 2017
Ano:
2017
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