Lei Orgânica - 2018

PUBLICAÇÃO – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÁS

A Prefeitura de Goiás dá publicidade à Lei Orgânica do Município de Goiás, norma fundamental que organiza a estrutura político-administrativa municipal, estabelece as competências do Município, disciplina a organização dos Poderes Legislativo e Executivo, dispõe sobre a administração pública municipal e trata de temas essenciais à ordem econômica e social. O documento disponibilizado corresponde à edição intitulada “Lei Orgânica do Município de Goiás”, vinculada à Câmara Municipal de Goiás, com registro de novembro de 2018.

A Lei Orgânica constitui o principal instrumento normativo do Município, servindo de base para a atuação da administração pública, para a elaboração das leis municipais e para a garantia dos direitos e deveres no âmbito local. Seu conteúdo abrange, entre outros pontos, a organização do Município, a estrutura dos Poderes, a administração administrativa municipal, a publicidade dos atos públicos e as diretrizes da ordem econômica e social.

Nos termos da própria Lei Orgânica, a publicação das leis e atos municipais deve ocorrer em órgão de imprensa local ou regional, por sítio eletrônico e por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, garantindo transparência e acesso à informação.