Lei
Lei nº 78 de 31 de dezembro de 2014
31 de December de 2014
Ano 2014
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Altera redação do art. 4º da Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
31 de December de 2014
Ano:
2014
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