Lei
Lei nº 369
06 de December de 2023
Ano 2023
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Conteúdo Completo
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública municipal, cria a Ouvidoria Municipal Temática de Assédio Sexual e dá outras providências.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
06 de December de 2023
Ano:
2023
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