Lei Complementar nº 20/2026

A Prefeitura de Goiás informa a publicação da Lei Complementar nº 20, de 13 de março de 2026, que dispõe sobre a alteração dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão previstos na Lei Complementar nº 10, de 12 de junho de 2024, referente à estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Goiás.

A norma promove a atualização dos vencimentos básicos dos cargos efetivos por padrão, bem como do quadro de cargos em comissão e das funções gratificadas, em conformidade com as disposições legais vigentes. Também estabelece que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo ocorrerá de forma concomitante à revisão geral anual aplicada aos demais servidores do Município.

A legislação dispõe, ainda, que os proventos dos servidores inativos serão reajustados na mesma proporção dos vencimentos dos servidores em atividade, nos termos da Lei Orgânica do Município. A Lei Complementar nº 20/2026 entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos remuneratórios retroativos a 1º de março de 2026.