Lei
Lei complementar nº 02
05 de fevereiro de 2018
Ano 2018
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Conteúdo Completo
PUBLICAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Lei Complementar nº 02, de 05 de fevereiro de 2018, que organiza a carreira dos servidores municipais ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Fiscalização Municipal, Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, Consumidor e outros serviços, Agente Fiscal Sanitário e Agente Fiscal de Tributos, integrantes do Grupo Funcional Administrativo.
A Lei Complementar estabelece normas relativas à organização e estruturação dessas carreiras no âmbito da Administração Pública Municipal e promove alterações na Lei nº 168, de 09 de novembro de 1995, que instituiu o novo Plano de Carreira dos servidores do Município de Goiás.
A norma disciplina aspectos funcionais relacionados aos cargos abrangidos e integra o conjunto de regras aplicáveis à carreira e ao desenvolvimento funcional dos respectivos servidores municipais.
Para consulta completa da Lei Complementar nº 02/2018 e de todas as suas disposições, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.
A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Lei Complementar nº 02, de 05 de fevereiro de 2018, que organiza a carreira dos servidores municipais ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Fiscalização Municipal, Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, Consumidor e outros serviços, Agente Fiscal Sanitário e Agente Fiscal de Tributos, integrantes do Grupo Funcional Administrativo.
A Lei Complementar estabelece normas relativas à organização e estruturação dessas carreiras no âmbito da Administração Pública Municipal e promove alterações na Lei nº 168, de 09 de novembro de 1995, que instituiu o novo Plano de Carreira dos servidores do Município de Goiás.
A norma disciplina aspectos funcionais relacionados aos cargos abrangidos e integra o conjunto de regras aplicáveis à carreira e ao desenvolvimento funcional dos respectivos servidores municipais.
Para consulta completa da Lei Complementar nº 02/2018 e de todas as suas disposições, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.
Informações
Tipo:
Lei
Data de Publicação:
05 de fevereiro de 2018
Ano:
2018
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