Lei nº 486/2026

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 486, DE 22 DE ABRIL DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Lei nº 486, de 22 de abril de 2026, que institui o período oficial para a realização das Cavalhadas no Município de Goiás, e dá outras providências.

A lei estabelece que a realização das Cavalhadas no Município de Goiás ocorrerá, preferencialmente, na primeira quinzena do mês de agosto de cada ano. O texto também dispõe que essa definição tem por finalidade organizar o calendário cultural do Município, evitando coincidência com outras Cavalhadas realizadas no Estado de Goiás, bem como com eventos populares tradicionais já consolidados no calendário municipal. Além disso, prevê que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura ou outro órgão competente, poderá regulamentar a norma e estabelecer o calendário anual do evento, promovendo as ações necessárias para sua realização.

Para consulta completa da lei, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”