Lei nº 483/2026

PUBLICAÇÃO – LEI Nº 483, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Lei nº 483, de 30 de março de 2026, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município de Goiás.

Nos termos da lei, fica concedido reajuste de 5,40% sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município de Goiás. O texto também estabelece que o piso salarial profissional nacional, para o ano de 2026, passa a ser de R$ 5.130,63, considerando a carga horária de 40 horas semanais, assegurando ainda o pagamento proporcional para jornadas inferiores.

A norma dispõe que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, observados os limites legais, e entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. Para consulta completa, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.