Instrução Normativa 001/2026

PUBLICAÇÃO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026

A Prefeitura Municipal de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Administração e Finanças, torna pública a Instrução Normativa nº 001/2026, de 17 de março de 2026, que dispõe sobre os procedimentos, critérios e mecanismos de controle para concessão da isenção do IPTU às famílias de baixa renda, nos termos da legislação tributária municipal.

A norma estabelece os requisitos para concessão do benefício, os documentos necessários para instrução do pedido, os critérios de análise administrativa e fiscalizatória, bem como institui o Checklist de Análise e Fiscalização e o modelo de Requerimento e Autodeclaração, constantes dos anexos da instrução.

A medida tem por objetivo assegurar maior controle, transparência e padronização na análise dos pedidos, resguardando a correta aplicação do benefício fiscal destinado à população em situação de vulnerabilidade social. A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.