NSTRUÇÃO NORMATIVA-CGSEI GOIÁS Nº 001/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PUBLICAÇÃO – INSTRUÇÃO NORMATIVA-CGSEI GOIÁS Nº 001/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A Prefeitura Municipal de Goiás torna pública a Instrução Normativa-CGSEI Goiás nº 001/2026, de 30 de setembro de 2026, que estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão, ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Goiás.
A Instrução Normativa regulamenta a utilização do SEI como sistema de gestão de informações, documentos e processos administrativos eletrônicos, disciplinando aspectos relacionados à administração do sistema, acessos internos e externos, usuários e suas responsabilidades, perfis e unidades de acesso, processos eletrônicos, produção e inclusão de documentos, níveis de acesso, tramitação, pedidos de vista e cópia, conversão de processos físicos para o meio eletrônico, classificação documental e demais procedimentos necessários à utilização do sistema.
A norma estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2027, a autuação de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal ocorrerá exclusivamente por meio do SEI, ressalvadas as situações excepcionais previstas na própria Instrução Normativa. A partir da mesma data, os documentos produzidos pelo Poder Executivo também deverão ser elaborados no sistema e vinculados aos respectivos processos administrativos, observadas as exceções regulamentadas.
O documento contém ainda anexos com o Termo de Acesso e Responsabilidade para usuário interno, Termo de Declaração de Concordância e Veracidade para usuário externo, Formulário de Solicitação de Vista e Cópia de Processo e Documentos, Termo de Encerramento de Trâmite Físico e relação de termos e definições aplicados à utilização do SEI.
Para consulta completa da Instrução Normativa-CGSEI Goiás nº 001/2026, incluindo normas de acesso, responsabilidades dos usuários, tramitação de processos, gestão documental, formulários e demais procedimentos, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.