Decreto
Decreto nº 89
27 de setembro de 2018
Ano 2018
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Conteúdo Completo
Regulamenta a política habitacional do Município mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do Município a famílias de baixa reda e sobre a regularização fundiária de ocupações de imóveis de propriedade do Município
Informações
Tipo:
Decreto
Data de Publicação:
27 de setembro de 2018
Ano:
2018
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