DECRETO Nº 700, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 700, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 700, de 21 de setembro de 2026, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Prefeitura Municipal de Goiás e estabelece as normas e procedimentos necessários à sua utilização.

O decreto regulamenta a implantação e a gestão do SEI como ferramenta destinada à produção, tramitação, assinatura, armazenamento e gestão eletrônica de documentos e processos administrativos municipais, no contexto do Acordo de Adesão nº 06/2026 firmado entre o Município de Goiás e o Estado de Goiás. A medida integra as ações de modernização administrativa, gestão documental e transformação digital da Prefeitura.

A regulamentação estabelece diretrizes para utilização do sistema pelos órgãos e unidades municipais, abrangendo aspectos relacionados à gestão documental, documentos digitais, assinaturas eletrônicas, acesso à informação, proteção de dados pessoais, segurança da informação e responsabilidades dos usuários.

Para consulta completa do Decreto nº 700/2026, incluindo regras de implantação, utilização e gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.