DECRETO Nº 490/2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 490, DE 06 DE MARÇO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 490, de 06 de março de 2026, que designa os membros da Comissão de Heteroidentificação do Processo Seletivo Simplificado do Município de Goiás/GO, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação.

O decreto estabelece a composição da comissão, responsável pela avaliação fenotípica complementar à autodeclaração dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, em observância aos critérios previstos no edital e na legislação vigente. O texto também dispõe que a atuação da comissão deverá seguir critérios objetivos, transparentes e fundamentados, com respeito à isonomia, ao contraditório e à ampla defesa, vedada a utilização de critérios genéticos ou documentais. Além disso, determina que os membros designados assinem Termo de Compromisso, Confidencialidade e Imparcialidade, em conformidade com os princípios da Administração Pública e com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Para consulta completa do decreto, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”