DECRETO Nº 489/2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 489, DE 06 DE MARÇO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 489, de 06 de março de 2026, que dispõe sobre a criação e designação da Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, destinada à execução do Processo Seletivo autorizado pelo Decreto nº 488, de 06 de março de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação.

A Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado foi instituída com a finalidade de planejar, organizar, conduzir, supervisionar e acompanhar todas as etapas do certame, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.

Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:

I – David da Silva Torres – Presidente;
II – Katia Aparecida Ribeiro – Membro;
III – Carolina Gonçalves Herwig – Membro;
IV – Anajarino Garcia Junior – Membro Suplente.

O decreto também designa o Assessor Jurídico do Município, Dr. João Ferreira de Farias Filho, para acompanhar os trabalhos da Comissão, prestando assessoria jurídica permanente e orientação quanto ao cumprimento da legislação aplicável durante todas as fases do processo seletivo.

Compete à Comissão, entre outras atribuições, elaborar, revisar e promover a publicação do edital, coordenar, fiscalizar e supervisionar as etapas do certame, analisar impugnações e recursos em primeira instância administrativa, divulgar resultados, classificações e convocações, bem como adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento da legislação e dos atos normativos aplicáveis.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.