DECRETO Nº 115/2026

PUBLICAÇÃO – DECRETO Nº 115, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

A Prefeitura Municipal de Goiás torna público o Decreto nº 115, de 15 de janeiro de 2026, que reajusta a tabela de tributos de bens e serviços públicos, títulos, impostos, taxas e multas de competência do Município de Goiás, para o exercício fiscal de 2026, em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 042, de 20 de dezembro de 2021.

Nos termos do decreto, os valores dos tributos municipais, bem como das multas e dos preços dos bens e serviços públicos previstos na legislação municipal, ficam reajustados em 4,26%, correspondente à variação do IPCA, apurada pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2025. O mesmo percentual também será aplicado ao reajuste dos aluguéis dos imóveis públicos localizados no Mercado Municipal, bem como dos demais imóveis pertencentes ao Município de Goiás.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas em seu texto. Para consulta completa do documento, os interessados devem acessar o arquivo em anexo clicando no botão “Baixar documento”.